Os brasileiros gostam de empreender. Conforme registrado no relatório da GEM (Global Entrepreneurship Monitor) de 2022/2023, a taxa de empreendedorismo potencial (pessoas que pretendem abrir algum negócio nos próximos três anos) é de 53%, o que equivale a um total de mais de 51 milhões de pessoas.

Esse relatório apresenta dados relevante sobre o empreendedorismo no Brasil. Mas o processo de abertura de empresas requer alguns conhecimentos e cuidados.

Confira, a seguir, um detalhado manual que mostra de que forma o empreendedor pode abrir sua empresa com segurança e dentro da legalidade!

Entenda o processo de abertura de empresas

Abrir empresa é um processo que envolve alguns aspectos burocráticos. Mesmo com a facilidade proporcionada pela internet, esse processo pode ser demorado e, caso não sejam tomadas as ações corretas, podem ocorrer problemas durante a abertura do negócio.

Por isso, é importante que o empreendedor conheça bem o passo a passo envolvendo a abertura de uma empresa. Além disso, ele deve contar com o suporte de um escritório contábil para orientar e assumir a responsabilidade por algumas etapas:

Definindo o tipo de negócio

O passo inicial é definir qual será o tipo de empresa. Há três tipos muitos comuns de empresa: MEI, ME e EPP. Seguem as principais características de cada uma:

• Microempreendedor Individual (MEI): o empreendedor deve ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81.000,00. O MEI tem direito ao CNPJ, não é obrigado a emitir notas fiscais e nem precisa de contador. O MEI não envolve, contudo, as profissões regulamentadas e as intelectuais (publicitários, advogados, médicos);
• Microempresa (ME): para se enquadrar como ME, a empresa deve ter faturamento anual de, no máximo, R$ 360.000,00. As opções de negócios são bem maiores que no MEI. Além disso, a ME pode emitir quantidade ilimitada de notas fiscais;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): para ser EPP, a empresa deve faturar, anualmente, entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00.

Escolhendo a natureza jurídica

O passo seguinte é definir qual será a natureza jurídica da empresa. A conhecida EIRELI (Empresa Individual de Natureza Limitada) não existe mais. Em seu lugar, criou-se a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Existem assim as seguintes naturezas jurídicas:

Empresário Individual (EI)

O EI apresenta a vantagem de não precisar de um alto capital social nem de sócios. O nome da microempresa fica sendo o do próprio empreendedor.

Dessa forma, o patrimônio do empresário se confunde com o da empresa. Consequentemente, em caso de inadimplência, serão vendidos os bens pessoais do empreendedor para saldar as dívidas. De forma similar, os bens da empresa podem ser vendidos para sanar dívidas pessoais do empresário.

Sociedade Empresária Limitada (LTDA)

A LTDA é uma natureza jurídica muito comum. É necessária a participação de dois ou mais sócios. A sociedade é definida por meio do contrato social, documento que determina qual é a participação de cada sócio e seu poder de decisão na empresa.

A responsabilidade de cada um está limitada ao capital social. Isso significa que as dívidas do negócio só comprometem o patrimônio empresarial (os bens pessoais dos empresários ficam protegidos por lei).

Sociedade Simples

A Sociedade Simples é a associação de dois ou mais profissionais que atuam na mesma área. Os profissionais que se encaixam nesse modelo são os médicos, arquitetos, advogados e outros profissionais liberais. Há duas opções dessa natureza jurídica; a Limitada e a Pura.

A Sociedade Simples Limitada não requer registro na Junta Comercial porque presta serviços intelectuais e de cooperativa. A responsabilidade é limitada porque o patrimônio empresarial é separado do pessoal.

A Sociedade Simples Pura não permite que a empresa contrate funcionários. A responsabilidade não é limitada, ou seja, o patrimônio pessoal pode saldar débitos empresariais e vice-versa.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

É a natureza jurídica mais recente, criada em 2019 e implementada em 2021. A partir de então, as empresas EIRELI passaram automaticamente a SLU.

A SLU permite abrir empresa sem capital social mínimo nem sócios. A responsabilidade se limita ao patrimônio empresarial. Além disso, permite-se abrir mais de uma empresa com essa natureza jurídica.

Definindo o planejamento financeiro

O planejamento financeiro abrange todos os investimentos e gastos com funcionários, materiais, capital de giro, fornecedores, gastos fixos (água, luz, aluguel) e outros referentes à abertura e à manutenção da empresa.

Veja a documentação necessária para abrir uma empresa

É necessário reunir alguns documentos para abrir empresa: documentos pessoais e documentos referentes à própria empresa:

Documentos pessoais

Os documentos pessoais são do empreendedor e dos possíveis sócios. Os mais importantes são: RG e CPF; comprovante de endereço; número de eleitor; número do recibo da entrega de declaração do IR do ano precedente.

Documentos do negócio

Os documentos do negócio envolvem cópia do IPTU, da indicação fiscal do imóvel em que a empresa vai atuar ou do documento de inscrição imobiliária.

O contrato social contém as informações fundamentais sobre o negócio, como a participação dos sócios, o investimento inicial, as atividades desenvolvidas, o objeto social, o nome da empresa.

Etapa por etapa: saiba como abrir sua empresa

Existem algumas etapas fundamentais no processo de abrir empresa. O empreendedor deve comparecer em diferentes locais para legalizar o negócio:

Registro na Junta Comercial

Depois de elaborado o contrato social, ele deve ser registrado na Junta Comercial. É o primeiro passo na formalização do negócio. Nessa etapa, o empreendedor recebe o NIRE (Número de Identificação do Registro da Empresa).

A Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) permite todo o processo de registro pela internet. Para acessar o sistema, basta usar o Certificado Digital ou os dados cadastrados na Nota Fiscal Paulista. O sistema envia um protocolo por e-mail registrado, notificando à Junta Comercial o andamento de um novo registro.

Depois, o empresário escolhe a atividade econômica e a cidade em que o negócio será sediado. No caso de municípios conveniados ao Módulo de Licenciamento do Programa, a abertura acontece com mais rapidez ainda.

É possível imprimir o contrato social padrão fornecido pelo sistema ou realizar um upload de contrato personalizado. Se o empreendedor tiver Certificado Digital, os documentos podem ser assinados pelo site.

Depois de pagar o Dare (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) e o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) que o sistema emite, o empreendedor pode encaminhar os dados para os escritórios regionais ou para os postos da Jucesp. O encaminhamento pode ser feito presencial ou digitalmente.

Emissão do CNPJ

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é feito também na Junta Comercial. Corresponde ao cadastro geral das empresas. O Redesim (Rede de Sistemas Informatizados) cria, automaticamente, o CNPJ.

Inscrição Estadual e Municipal

A inscrição estadual é exigida para que a empresa efetue suas atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

Alguns estados fornecem o número de inscrição juntamente com a solicitação do CNPJ. Isso é possível por causa de convênio entre Prefeitura e Receita Federal.

Em outros casos, a inscrição estadual é obtida antes do Alvará de Funcionamento, que é emitido pela Prefeitura depois da inscrição municipal.

Para emissão do alvará, o empreendedor deve fazer uma análise de viabilidade antes do pedido formal. A intenção é verificar se as atividades podem ser realizadas no lugar escolhido.

Licenças e permissões específicas

Algumas atividades podem necessitar de licenças específicas. É o caso da licença ambiental. Ela é adquirida no Ibama e em órgãos do município e do estado, sendo obrigatória para empresas dos setores industrial, têxtil, mecânico, metalúrgico, químico, agropecuário e de calçados. Outras autorizações necessárias são:

• licença sanitária: obtida por meio da Vigilância Sanitária (setores de alimentação, cosméticos, medicamentos);
• vistoria do cumprimento das leis de segurança: emitida pelo Corpo de Bombeiros (geralmente, todas as empresas precisam dela).

Escolha o Regime de Tributação ideal

Essa escolha ajudará a empresa a pagar um valor menor de tributos. Há as seguintes possibilidades de regime tributário no Brasil:

Simples Nacional

É o regime mais simples, pois reúne oito tributos em uma guia de arrecadação: o DAS. Esse regime foi criado para atender às MEs, EPPs e MEIs. Os tributos recolhidos são:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
• PIS (Programa de Integração Social);
• Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
• CPP (contribuição Patronal Previdenciária).

As alíquotas costumam variar de acordo com as faixas de atividades. Para se enquadrar nessa categoria, o faturamento anual da empresa não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido usa uma tabela fixa para presunção de ganhos e, assim, cobrar CSLL e IRPJ. O lucro é um percentual do faturamento (percentual de presunção).

A tabela envolve diferentes atividades e define alíquotas que variam entre 1,6% a 32%. Já o cálculo de PIS e Cofins realiza-se de forma cumulativa. Diferente do Lucro Real, o Presumido não dá direito à recuperação de créditos.

Lucro Real

O Lucro Real considera o lucro efetivo da empresa para calcular o IRPJ e a CSLL. Podem ser realizadas exclusão ou adição de gastos. Assim, quanto maiores os lucros, maior a carga tributária. Recomenda-se adotar esse regime quando a margem de lucro é inferior a 32%.

Fique por dentro dos desafios da gestão empresarial para novos empreendedores

Ao abrir empresa, o empreendedor iniciante deve se preparar para os desafios que envolvem a administração do negócio. Os principais são:

Planejamento estratégico

Alguns empreendedores pensam que podem gerenciar uma empresa levando em conta somente alguma experiência de mercado que tenham.

É importante preparar-se adequadamente para gerenciar seu negócio por meio de um planejamento estratégico, visando o longo prazo. Esse planejamento pode ser um grande desafio para os novos empreendedores — daí a importância de contar com suporte profissional especializado.

Gestão financeira

Gerenciar as finanças sempre é um desafio, seja para novos, seja para empreendedores veteranos. É fundamental organizar as receitas e as despesas, mantendo controle sobre todo dinheiro que entra e todo dinheiro que sai.

Um dos erros comuns nas empresas é misturar as despesas pessoais com as despesas empresariais. Em médio ou em longo prazo, esse erro pode gerar graves prejuízos ao negócio.

O gestor deve ter cuidado com dívidas, evitando empréstimos que podem afundar a empresa em uma bola de neve difícil de controlar.

Para manter gestão financeira eficiente, é importante contar com tecnologia (ERPs, por exemplo) e apoio de profissionais para cuidar da contabilidade e de todas as questões associadas às finanças —inclusive a precificação de serviços e produtos, de forma a garantir os lucros do negócio.

Gestão de pessoas

Finalmente, outro grande desafio ao abrir empresa é a gestão de pessoas. Processos de recrutamento e seleção, contratação, demissão, pagamento, treinamento de funcionários exigem monitoramento constante.

É fundamental manter um bom relacionamento com os colaboradores para evitar problemas trabalhistas e garantir a produtividade na empresa.

Além disso, é importante que a empresa demonstre interesse no bem-estar dos colaboradores, criando uma imagem de empresa boa para trabalhar, que atrai e retém talentos.

Enfim, abrir empresa é um processo que requer cuidados. É relevante que esse processo seja realizado conforme determina a lei para evitar transtornos futuros que podem gerar prejuízos e afastar clientes, fornecedores e funcionários.

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